Não há dúvidas de que a contemporaneidade é marcada pelo crescente fluxo de informações, bens e serviços, transações financeiras, pessoas e, infelizmente, de vírus e enfermidades capazes de instaurar o caos em todo mundo, como se observa na pandemia da COVID-19 ascendida no ano de 2020, cuja previsão de fim em países como o Brasil parece inalcançável. Nessa discussão, adotaremos como foco as especificidades do fluxo de pessoas no mundo, focando em dois grupos por vezes referidos como sinônimos, já que carregam a mesma essência de deslocamento, mas claramente divergentes quando analisados em prática.
Em um mundo cada vez mais interconectado, a mobilidade humana se apresenta como um fenômeno multifacetado, englobando tanto a busca por segurança e melhores condições de vida quanto a fuga de conflitos, perseguições ou desastres ambientais. Neste cenário, dois conceitos fundamentais emergem: imigração e refúgio. A imigração refere-se ao processo pelo qual indivíduos ou grupos se deslocam de seu país de origem para outro, visando estabelecer-se permanentemente ou temporariamente em busca de melhores oportunidades ou qualidade de vida. O refúgio, por sua vez, é um mecanismo de proteção internacional concedido àqueles que são forçados a fugir de seus países devido a ameaças de perseguição, conflitos, violência ou outras circunstâncias que gravemente perturbam a ordem pública e que, por consequência, necessitam de proteção internacional.
Ambos os conceitos refletem aspectos distintos da migração global, mas estão intrinsecamente ligados pelo desejo comum de segurança, estabilidade e uma vida digna. Este contexto global, marcado por desafios e oportunidades, ressalta a importância de abordagens humanitárias e políticas inclusivas que reconheçam a complexidade da migração humana e o direito fundamental de buscar refúgio e novas oportunidades além-fronteiras.
A IMIGRAÇÃO E AS SUAS IMPLICAÇÕES
Na era atual, caracterizada por um aumento significativo no fluxo de informações, bens, serviços, transações financeiras e, não menos importante, pessoas — além, lamentavelmente, de vírus e enfermidades com potencial para desencadear crises globais, como evidenciado pela pandemia de COVID-19 iniciada em 2020 —, a questão do movimento humano assume uma complexidade sem precedentes. Esse cenário, particularmente no Brasil, parece distante de uma resolução. Neste contexto, nosso foco se volta para as dinâmicas da migração humana, distinguindo especificamente entre dois conceitos frequentemente vistos como equivalentes devido à sua essência comum de deslocamento, porém substancialmente distintos em prática: imigração e suas ramificações.
Imigração e Suas Implicações
A migração encapsula o fenômeno de indivíduos que se deslocam de um local para outro — seja este um novo lugar, região ou país — motivados primariamente pela aspiração a uma vida melhor. A imigração refere-se especificamente aos que deixam seu país de origem voluntariamente para residir em outro, seja por vias legais ou informais. É crucial, portanto, revisitar e redefinir a terminologia: o termo “imigrante ilegal” é inadequado e deve ser substituído por “imigrante sem documentos”, respeitando o direito humano fundamental à mobilidade e à busca por novas oportunidades.
Contrariamente à percepção popular de que a globalização aproxima pessoas, facilitando a integração global, as políticas migratórias existentes muitas vezes contradizem essa noção. Tais políticas, especialmente nos países mais desenvolvidos, tendem a adotar posturas protecionistas e segregacionistas, impondo obstáculos severos à entrada de imigrantes de certas nacionalidades, o que desafia o ideal de uma comunidade global integrada.
Um exemplo notório dessa resistência à integração é a campanha do ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, com o lema “Build a wall and make México pay for it” (Construa um muro e faça o México pagar por ele). Esta declaração não somente simboliza uma rejeição às políticas migratórias inclusivas, mas também materializa essa postura através da construção de um muro na fronteira com o México, uma medida explicitamente voltada para dificultar a entrada de imigrantes sem documentos nos EUA, evidenciando uma abordagem contrária ao acolhimento e integração de imigrantes.
Felizmente, o muro não pode ser finalizado, embora uma significativa parte já tenha sido construída até o presente momento.
Os direitos e os deveres a serem cumpridos pelos imigrantes ainda dependem da legislação interna do território em que ele se encontra, no entanto, eles necessariamente possuem o direito à proteção geral dos direitos humanos. No cenário brasileiro, a Lei nº 13.445/2017 esclarece as faculdades, da mesma forma que as diretrizes e os juízos destinados a esses grupos, no Art. 4º da lei, como por exemplo, tem-se que “Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
Outra implicação que sempre surge quando ideias acerca do assunto são expostas é a confusão dos termos utilizados para dar significado à locomoção de seres humanos. Dessa forma, emigrante se diferencia de imigrantes de acordo com a perspectiva em que são postos: se Jonas, um empresário brasileiro se muda para a Espanha porque encontrou uma nova oportunidade de potencializar os seus negócios, ele será definido como um emigrante na nossa perspectiva, já que deixou o Brasil, entretanto, na visão dos espanhóis ele será um imigrante, porque é um estrangeiro que acaba de firmar sua residência no território.
Os refugiados e a necessidade de proteção dos seus direitos
Diferentemente dos imigrantes, as pessoas refugiadas detém, oficialmente, formas de proteção internacional, como a Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados, o Protocolo de 1967 e a Declaração de Cartagena, pelo fato de enfrentarem condições e ameaças que colocam em risco a sua integridade ou a sua sobrevivência. Nesse sentido, os refugiados correspondem aos grupos de pessoas que precisam buscar outro país para viver porque existem fundados temores de perseguição paralelos à raça, opinião política, nacionalidade, religião, e até mesmo ao pertencimento a determinado grupo social, como por exemplo, os refugiados LGBTI, que têm sua vida posta em risco por questões relacionadas à sexualidade. Além disso, em circunstâncias cuja violação dos direitos humanos e conflitos armados sejam recorrentes, o indivíduo também possui direito de solicitar refúgio em outro Estado, visto que os próprios mecanismos internos do governo de seu território não são capazes por si só de estabelecer a ordem. Aqui, é importante frisar que não se trata de uma ação voluntária, até porque não existem outras opções a não ser deixar o seu país de origem.
Ademais, o Alto-comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) é, provavelmente, o órgão central e mais conhecido que lida com as problematizações do refúgio, possuindo um valor humanitário na proteção aos refugiados em todo o mundo, porém, a organização é pouco perceptível no cotidiano social, visto que muitos dos projetos de ações ainda são executados indiretamente e, outros, só se dão através da assistência e do repasse. O quadro abaixo fornece um panorama geral sobre os dados do refúgio em todo o globo, cujos dados coletados são referentes ao ano de 2019.
O ato de buscar asilo é um direito humano garantido a toda população dos países membros da ONU (Organização das Nações Unidas). No artigo 33 da Convenção de 1951, há garantia da proibição de expulsão ou de rechaço de indivíduos (princípio de non-refoulement), posto que “Nenhum dos Estados Contratantes expulsará ou rechaçará, de maneira alguma, um refugiado para as fronteiras dos territórios em que a sua vida ou a sua liberdade seja ameaçada em virtude da sua raça, da sua religião, da sua nacionalidade, do grupo social a que pertence ou das suas opiniões políticas”. No entanto, as adversidades pelas quais os solicitantes de refúgio e aqueles que já receberam o reconhecimento oficial do status de refugiado são inúmeras.
O Estado contemporâneo, tanto o brasileiro como outros países, é constituído por uma regulamentação de fronteiras, e, dentro dessas fronteiras, existem cidadãos detentores de direitos e deveres que precisam ser assegurados, sem embargo, fora desse território, os Estados não possuem grandes compromissos com populações de outras nacionalidades. Portanto, mesmo em quadros de pessoas cujo refúgio é concebido oficialmente pelos órgãos estatais, reintegrar indivíduos “estrangeiros” no mercado de trabalho e na vida sociopolítica ainda perdura como um desafio da atualidade, visto que muitas legislações não dedicam atenção à causa, contribuindo consideravelmente para a marginalização e exclusão dos refugiados, além de legitimar atos xenofóbicos.
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Referências
Política de imigração: A regulação dos fluxos
Refugiado x Migrante – ACNUR Brasil
“Refugiados” e “Migrantes”: Perguntas Frequentes
Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951
