Na disciplina de Relações Internacionais, um ponto de partida importante é a Paz de Vestfália, que estabeleceu a base para o controle por grupos políticos europeus de territórios e populações.
Os tratados reconheciam a Paz de Augsburgo, garantindo a liberdade religiosa dentro dos estados. Os ajustes territoriais incluíram o reconhecimento da independência da Suíça, a expansão dos territórios da França, Suécia e Brandemburgo-Prússia, e a clarificação da independência da cidade de Bremen.
A Paz de Vestfália estabeleceu o precedente de alcançar a paz por meio de congressos diplomáticos e introduziu um novo sistema de ordem política na Europa, baseado na coexistência de estados soberanos. Esse princípio de soberania e não-interferência é fundamental no direito internacional moderno.
A colonização europeia e as guerras mundiais desafiaram esses princípios, mas a ideia de estados soberanos continua sendo central no sistema internacional.
A Paz de Vestfália marcou o início de uma nova era na política europeia, com a consolidação do conceito de soberania estatal. Embora as dinâmicas globais tenham evoluído desde então, os princípios estabelecidos em Vestfália continuam a influenciar profundamente o direito e as relações internacionais contemporâneas.
Dada a sua importância, vamos entender o contexto qual se estabelecem os Estados, criando as bases para uma nova ordem europeia, substituindo o sistema feudal, com poder disperso entre reis, cavaleiros, clero e outros grupos.
Contexto Histórico das Guerras na Europa
Dois conflitos devastadores foram os principais desencadeadores da assinatura da Paz de Vestfália: a Guerra dos Trinta Anos no Sacro Império Romano-Germânico e a Guerra dos Oitenta Anos entre a Espanha e a República Holandesa.
Guerra dos Trinta Anos
A Guerra dos Trinta Anos (1618-1648) foi uma série de conflitos que devastou a Europa Central. Inicialmente, foi um conflito religioso entre estados protestantes e católicos no fragmentado Sacro Império Romano-Germânico. Contudo, gradualmente evoluiu para uma disputa mais ampla envolvendo a maioria das grandes potências europeias, tornando-se uma guerra política e de poder.
O conflito começou quando o recém-eleito Imperador do Sacro Império Romano-Germânico, Fernando II, tentou impor a uniformidade religiosa em seus domínios, forçando o catolicismo romano sobre seu povo. Isso violou os direitos de escolha religiosa garantidos pela Paz de Augsburgo de 1555, causando indignação nos estados protestantes do norte, que se uniram para formar a União Protestante. Esses eventos geraram temores generalizados em todo o norte e centro da Europa, desencadeando uma revolta dos boêmios protestantes contra seu governante nominal, Fernando II.
Formação de Alianças
Os boêmios depuseram os Habsburgos e elegeram Frederico V, Eleitor do Palatinado, como seu monarca. Frederico aceitou a oferta sem o apoio da União Protestante. Isso enfureceu os estados do sul, majoritariamente católicos, que formaram a Liga Católica liderada pela Baviera para expulsar Frederico e apoiar o imperador.
Expansão do Conflito
O conflito religioso se transformou em uma rivalidade política entre a França e os Habsburgos pelo domínio europeu. Em 1630, a Suécia, sob o comando do grande general Gustavo Adolfo, interveio na guerra, transformando-a em um conflito de grande escala no continente. A Espanha, com o objetivo de esmagar os rebeldes holandeses, interveio sob o pretexto de ajudar seu aliado dinástico, a Áustria Habsburga. A França, intolerante ao cerco das potências Habsburgas em suas fronteiras, entrou na coalizão ao lado dos protestantes para combater os Habsburgos.
Devastação e Consequências
A Guerra dos Trinta Anos devastou regiões inteiras, com fome e doenças reduzindo significativamente as populações dos estados alemães e italianos, da Coroa da Boêmia e dos Países Baixos do Sul. A guerra alterou a ordem política europeia. A ascensão da França Bourbon, a limitação das ambições Habsburgas e a ascensão da Suécia como grande potência criaram um novo equilíbrio de poder no continente, com a França emergindo fortalecida e cada vez mais dominante na segunda metade do século XVII.
Guerra dos Oitenta Anos
A Guerra dos Oitenta Anos, também conhecida como Guerra da Independência Holandesa (1568-1648), foi uma revolta das Dezessete Províncias contra a hegemonia política e religiosa de Filipe II da Espanha. Este conflito culminou na independência da República das Sete Províncias Unidas.
A guerra começou como uma rebelião contra as políticas centralizadoras e repressivas de Filipe II, que buscava impor a uniformidade religiosa e política nos Países Baixos. A insatisfação cresceu devido às altas taxas de impostos e à perseguição religiosa dos protestantes. Sob a liderança de Guilherme, o Silencioso, as províncias do norte resistiram vigorosamente.
Resistência e Consolidação
Depois das fases iniciais, Filipe II enviou seus exércitos para recuperar o controle sobre as províncias rebeldes. No entanto, as províncias do norte continuaram sua resistência sob a liderança do exilado Guilherme, o Silencioso. Em 1581, essas províncias estabeleceram a República das Sete Províncias Unidas após conseguirem expulsar os exércitos Habsburgos.
A guerra continuou em outras áreas, embora o coração da república não estivesse mais ameaçado. Após uma trégua de doze anos, as hostilidades recomeçaram em 1619, coincidindo com a Guerra dos Trinta Anos.
Ambos os conflitos, a Guerra dos Trinta Anos e a Guerra dos Oitenta Anos, foram fundamentais para moldar o cenário político europeu. A devastação e as mudanças nas alianças e no poder político resultantes dessas guerras criaram a necessidade de um novo sistema de ordem e estabilidade na Europa.
A Paz de Vestfália foi a resposta diplomática a essa necessidade, estabelecendo os princípios de soberania estatal e não-interferência que se tornaram a base do sistema internacional moderno.
A Paz de Vestfália
A Paz de Vestfália foi uma série de tratados de paz assinados entre maio e outubro de 1648 nas cidades de Osnabrück e Münster, na Vestfália. Essas negociações de paz ocorreram em duas cidades diferentes devido às preferências e alianças dos estados envolvidos: a Suécia Luterana preferiu Osnabrück, enquanto o Sacro Império Romano-Germânico e a França, juntamente com seus respectivos aliados, negociaram em Münster. As negociações não tiveram um início e fim exatos, pois as 109 delegações participantes nunca se reuniram em uma sessão plenária, chegando entre 1643 e 1646 e saindo entre 1647 e 1649.
Reconhecimento da Paz de Augsburgo
De acordo com a Paz de Vestfália, todas as partes reconheceriam a Paz de Augsburgo de 1555, que estabelecia que cada príncipe teria o direito de determinar a religião de seu próprio estado (o princípio de cuius regio, eius religio).
Cristãos vivendo em principados onde sua denominação não era a igreja estabelecida foram garantidos o direito de praticar sua fé em público durante horas determinadas e em privado conforme sua vontade.
Soberania Exclusiva
Os delegados também reconheceram a soberania exclusiva de cada parte sobre suas terras, pessoas e agentes no exterior, bem como a responsabilidade pelos atos de guerra cometidos por seus cidadãos ou agentes. Este reconhecimento de soberania exclusiva foi um passo fundamental no desenvolvimento do conceito moderno de estado soberano, onde cada estado tem autoridade plena sobre seus assuntos internos e externos, sem interferência externa.
Ajustes Territoriais
Vários ajustes territoriais foram decididos. Entre os mais importantes estavam:
- O reconhecimento da independência da Suíça do Sacro Império Romano-Germânico.
- A expansão dos territórios da França, Suécia e Brandemburgo-Prússia (que mais tarde se tornaria a Prússia).
- A clarificação da independência da cidade de Bremen.
- A abolição de barreiras ao comércio e à navegação estabelecidas durante a guerra, garantindo um certo grau de navegação livre no Reno.
Impacto Econômico
Além das mudanças políticas e territoriais, a Paz de Vestfália teve um impacto significativo nas economias europeias. As barreiras comerciais erguidas durante a guerra foram removidas, facilitando o comércio e a navegação. Este foi um passo importante para a recuperação econômica da Europa após décadas de conflito devastador.
Legado da Paz de Vestfália
A Paz de Vestfália estabeleceu um precedente para a resolução de conflitos por meio de congressos diplomáticos e introduziu um novo sistema de ordem política na Europa, baseado no conceito de estados soberanos coexistentes. A agressão entre estados deveria ser contida por um equilíbrio de poder, e uma norma foi estabelecida contra a interferência nos assuntos domésticos de outro estado, conhecida como o princípio da soberania vestfaliana.
Esses princípios de direito internacional presumem que cada estado tem soberania sobre seu território e assuntos internos, excluindo todos os poderes externos, e que cada estado, independentemente de seu tamanho, é igual perante a lei internacional.
Com o avanço das explorações coloniais, do capitalismo mercantil, posteriormente do capitalismo industrial europeu, a influência europeia no mundo, levou a expansão dos princípios vestfalianos, especialmente o conceito de estados soberanos, tornaram-se centrais no direito internacional e na ordem mundial prevalente.
Para Além do Estado
Embora o Estado continue sendo o ator central no sistema internacional, o cenário global contemporâneo é marcado pela ascensão de uma variedade de outros atores que desempenham papéis cruciais nas relações internacionais. Esses atores incluem Organizações Internacionais (OIs), Empresas Multinacionais (EMNs), Organizações Não Governamentais (ONGs) e outros. A influência desses atores desafia e complementa a soberania estatal, refletindo a complexidade e a interconexão do mundo moderno.
Organizações Internacionais (OIs)
As Organizações Internacionais, como a ONU, a União Europeia (UE), a Organização Mundial do Comércio (OMC) e a OTAN, têm um impacto significativo nas políticas e nas práticas dos estados. Elas promovem cooperação, estabelecem normas e regras internacionais, e, em alguns casos, têm o poder de impor sanções e intervenções.
- ONU (Organização das Nações Unidas): Fundada em 1945, a ONU é uma plataforma central para a diplomacia internacional. Suas agências, como o Conselho de Segurança, a Assembleia Geral, a UNESCO, a UNICEF e a OMS, desempenham papéis críticos em questões de paz, segurança, desenvolvimento sustentável e direitos humanos.
- União Europeia (UE): A UE é um exemplo de integração regional onde estados-membros transferem parte de sua soberania para instituições supranacionais. A UE tem um impacto profundo nas políticas econômicas, sociais e ambientais de seus membros.
- OMC (Organização Mundial do Comércio): A OMC facilita e regula o comércio internacional, estabelecendo regras que influenciam as políticas comerciais dos estados-membros.
Empresas Multinacionais (EMNs)
As Empresas Multinacionais (EMNs) são corporações que operam em vários países, transcendendo fronteiras nacionais. Elas têm um impacto significativo na economia global, nas relações comerciais e nas políticas internas dos estados.
- Poder Econômico: EMNs como Google, Amazon, Apple, e ExxonMobil têm orçamentos que superam o PIB de muitos países. Sua capacidade de investimento, criação de empregos e influência sobre a tecnologia e a inovação lhes conferem um poder considerável.
- Influência Política: As EMNs podem influenciar políticas públicas através de lobby, financiamento de campanhas e parcerias com governos. Elas desempenham um papel crucial na definição de regulamentações ambientais, trabalhistas e fiscais.
Organizações Não Governamentais (ONGs)
As ONGs são atores não estatais que promovem causas sociais, ambientais, de direitos humanos e de desenvolvimento. Elas operam local, nacional e internacionalmente, frequentemente preenchendo lacunas deixadas pelos estados e organizações internacionais.
- Advocacy e Mobilização: ONGs como a Anistia Internacional, Greenpeace e Médicos Sem Fronteiras desempenham papéis importantes na defesa de direitos humanos, proteção ambiental e assistência humanitária.
- Implementação de Políticas: Em muitos casos, ONGs colaboram com governos e OIs na implementação de programas de desenvolvimento e ajuda humanitária, trazendo expertise e recursos adicionais.
Outros Atores Importantes
Além das OIs, EMNs e ONGs, outros atores emergentes no cenário internacional incluem:
- Cidades Globais: Metropoles como Nova York, Londres, Tóquio e São Paulo atuam como centros de poder econômico, político e cultural, influenciando tendências globais.
- Indivíduos Influentes: Figuras como Bill Gates, Elon Musk e Malala Yousafzai exercem influência significativa através de suas ações filantrópicas, empresariais e de ativismo.
- Movimentos Transnacionais: Movimentos sociais, como o movimento climático liderado por Greta Thunberg e o movimento Black Lives Matter, mobilizam pessoas além das fronteiras nacionais para causas comuns.
A ascensão de diversos atores internacionais redefine as dinâmicas do sistema internacional. Embora o Estado continue sendo um pilar central, o papel crescente das OIs, EMNs, ONGs e outros atores reflete a complexidade da governança global. Esses atores complementam e, em alguns casos, desafiam a soberania estatal, promovendo cooperação, inovação e mudanças sociais. A interação entre esses diversos atores torna o estudo das Relações Internacionais mais relevante e multifacetado, exigindo uma abordagem holística para entender o funcionamento do mundo contemporâneo.
Atualizando o Conceito de Soberania: Do Estado de Vestfália à Responsabilidade de Proteger
Desde a assinatura da Paz de Vestfália em 1648, o conceito de soberania estatal tem sido um pilar central do sistema internacional. O princípio de soberania vestfaliana estabeleceu que cada estado tem autoridade exclusiva sobre seu território e assuntos internos, livre de interferência externa. No entanto, o mundo contemporâneo, marcado pela globalização, interdependência e novos desafios de segurança, forçou uma reavaliação desse conceito.
O Fim do Estado Vestfaliano: O Discurso de Tony Blair
O ex-primeiro-ministro britânico Tony Blair, em seu discurso de Chicago em 1999, destacou o fim do “Estado de Vestfália” ao argumentar que a soberania tradicional não poderia mais ser invocada como uma defesa absoluta contra a intervenção externa, especialmente em face de violações massivas de direitos humanos. Blair afirmou que a comunidade internacional tinha a responsabilidade de agir quando Estados não fossem capazes de proteger seus próprios cidadãos:
“Nós estamos todos interconectados. A globalização tem gerado uma interdependência que torna os problemas de um país, em um problema para todos. Quando estados cometem atrocidades contra seus próprios povos, não podemos mais nos esconder atrás do conceito de soberania vestfaliana. O dever de proteger é um imperativo moral e prático.”
A Responsabilidade de Proteger (R2P)
O conceito de Responsabilidade de Proteger (R2P), adotado pela ONU em 2005, formalizou essa reinterpretação da soberania. R2P baseia-se na premissa de que a soberania não é apenas um direito, mas uma responsabilidade. Se um Estado é incapaz ou não está disposto a proteger sua população de genocídio, crimes de guerra, limpeza étnica e crimes contra a humanidade, a responsabilidade recai sobre a comunidade internacional para intervir.
Comunidade Internacional e Intervenção Humanitária
A adoção de R2P foi um marco significativo na evolução da soberania. Ela reconheceu que a proteção dos direitos humanos transcende fronteiras nacionais e que a comunidade internacional tem um papel a desempenhar na prevenção de atrocidades em massa. Intervenções humanitárias na Líbia em 2011, por exemplo, foram justificadas com base no princípio de R2P, ressaltando a disposição da comunidade internacional em agir coletivamente.
Apesar de sua importância, o conceito de R2P enfrenta desafios e críticas. A soberania vestfaliana ainda é um princípio caro para muitos estados, que veem as intervenções externas como ameaças à sua autonomia. Além disso, as intervenções sob a bandeira de R2P nem sempre foram consistentes ou desprovidas de interesses políticos, levando a debates sobre a legitimidade e a eficácia dessas ações.
Questionando Estado de Vestfália
O Estado proporcionou uma estabilidade política significativa na Europa, que, juntamente com as práticas coloniais, a centralização do poder, o desenvolvimento das navegações e as revoluções industriais, impôs seu sistema político ao mundo. No entanto, esse sistema frequentemente ignorou os interesses de grupos políticos e comunidades distintas, sujeitando-os ao controle e à imposição de interesses coloniais, exploração de recursos naturais e cobrança de impostos abusivos.
Embora houvesse uma busca por resolver conflitos de interesse entre os Estados europeus, como evidenciado pela partilha da África e a sustentação das políticas coloniais, o Estado não foi concebido para atender aos interesses dos indivíduos, mas sim aos que controlavam essas organizações sociais. Ao longo da história, inúmeras revoltas e lutas transformaram o Estado, mas ele ainda não é capaz de promover uma paz verdadeira, com cidadãos frequentemente enviados para conflitos e batalhas em nome da soberania estatal.
O Estado-nação trouxe consigo o conceito de nacionalidade, uma ferramenta para controlar e impor distinções entre diferentes grupos de Estados, garantindo o controle social, cultural e ideológico.
O Estado, em sua essência, tem um fim em si mesmo, mesmo que isso signifique incursões militares e controle da população.
Da Elite às Pautas Sociais
O surgimento do Estado moderno foi moldado pelos interesses de suas elites, que utilizaram o poder estatal para manter seu domínio e controlar recursos. No entanto, a evolução das disputas por redefinir o papel do Estado, movida por revoluções e movimentos sociais, tem desafiado essa lógica elitista.
A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 representou um marco na luta por uma nova concepção de Estado, centrada nos direitos e nas liberdades individuais. Essa declaração, juntamente com outros movimentos de direitos humanos e sociais, questionou a legitimidade de um Estado que serve apenas aos interesses de poucos, propondo uma visão de governança que busca a justiça social, a igualdade e a dignidade para todos os cidadãos.
Desafios e Possibilidades
Hoje, a ascensão de atores internacionais como Organizações Internacionais (OIs), Empresas Multinacionais (EMNs) e Organizações Não Governamentais (ONGs) desafia a primazia do Estado-nação e propõe novas formas de governança global. Estes atores, juntamente com movimentos sociais globais, exigem um Estado que não apenas assegure a soberania territorial, mas também promova os direitos humanos, o desenvolvimento sustentável e a paz.
O futuro do Estado depende da sua capacidade de se transformar para atender às demandas de uma sociedade cada vez mais interconectada e consciente de suas necessidades e direitos. A transição de um Estado focado nos interesses de suas elites para um que realmente atenda às pautas sociais e ao bem-estar coletivo é um desafio contínuo, mas essencial para a construção de um mundo mais justo e equitativo.
A evolução do conceito de soberania e a reavaliação do papel do Estado, impulsionadas por ideias como a Responsabilidade de Proteger (R2P) e os direitos humanos universais, apontam para a necessidade de um Estado que equilibre sua autoridade com a responsabilidade ética de proteger e promover os interesses de todos os seus cidadãos. O caminho para um futuro onde o Estado seja um verdadeiro instrumento de justiça e paz ainda é longo, mas os fundamentos para essa transformação estão sendo constantemente reafirmados e desenvolvidos por aqueles que lutam por um mundo melhor.
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